O Presidente da República, Filipe Nyusi, disse, hoje, em Maputo, que o país está a celebrar um constitucionalismo, genuinamente, moçambicano, volvidos 45 anos de Independência Nacional. O Chefe do Estado falava após ter lançado a 1ª pedra para construção da nova sede do Conselho Constitucional.

Implantado em 2003, sem instalações próprias, o Conselho Constitucional começou a funcionar no estabelecimento da Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane e no Centro Internacional de conferências Joaquim Chissano.

Mais tarde, viria a adquirir um edifício próprio, que posteriormente veio a revelar-se inadequado para responder ao crescimento da instituição.

Para dar maior comodidade ao Conselho Constitucional, o Presidente da Republica, Filipe Nyusi, procedeu esta quarta-feira ao lançamento da primeira pedra para a construção do novo edifício sede.

A infra-estrutura, cujas obras terminam em Novembro de 2022, resulta da promessa feita pelo Chefe do Estado, em Fevereiro do ano em curso.

Volvidos 45 anos desde a criação da 1ª Constituição, o Presidente da República disse que o país celebra um constitucionalismo genuinamente moçambicano.

“ A nossa Constituição está dividida em 3 partes, sendo de 1975/90, de 1990 a 2004 e a actual, aprovada no âmbito do processo de descentralização administrativa e provincial”, referiu o chefe de estado moçambicano.

O Conselho Constitucional, que é um órgão de soberania ao qual compete especialmente administrar a justiça em matérias jurídico-constitucional, completou a 3 de Novembro corrente 17 anos da sua implantação.

Os Parceiros de cooperação disponibilizaram mais de 450 milhões de dólares norte americanos, o que representa mais de 50 por cento do valor previsto no Plano de Acção de Resposta à Covid-19 em Moçambique. Para o Primeiro-ministro, Carlos Agostinho do Rosário, a canalização de recursos financeiros pelos parceiros internacionais expressa a confiança que o mundo tem com Moçambique.

As projecções iniciais previam um crescimento macro-económico estimado em 4 por cento, mas com o evoluir da situação financeira mundial, o país reviu em baixa o Produto Interno Bruto para 0.8 por cento, contra 2.2 por centoprevistos no Plano Económico e Social aprovado em Abril do presente ano.

Face a desaceleração da economia nacional, imposta pelo impacto da Covid-19, terrorismo em Cabo Delgado e ataques da Junta Militar no Centro do país, o Governo submeteu e defendeu, esta quarta-feira, no parlamento a Proposta de Revisão do Orçamento do Estado de 2020.

“ É competência da Assembleia da República autorizar por lei qualquer alteração do limite máximo da despesa que tiver sido aprovada por esta Magna Casa do Povo. Sucede que actualmente temos um conjunto de factores que afectam a estrutura e o limite da despesa pública aprovada por esta Magna Casa do Povo que são: As acções de resposta e mitigação dos efeitos da COVID-19; A necessidade de recursos adicionais para assistência humanitária aos deslocados internos causados pelo terrorismo; e O reforço da capacidade operativa das Forças de Defesa e Segurança face às acções terroristas em Cabo Delgado e aos ataques armados da auto-intitulada Junta Militar da Renamo”, disse o Primeiro – ministro moçambicano.

De acordo com o princípio de equilíbrio orçamental, não pode haver alteração do limite da despesa sem estarem asseguradas as fontes do seu financiamento.

A lei estabelece que só com a confirmação da entrada de recursos financeiros é que se pode assegurar a realização da despesa prevista no Orçamento do Estado.

Neste sentido, o Primeiro – ministro afirmou que os compromissos de desembolsos dos parceiros de cooperação para operacionalização do Plano de Acção de Resposta à COVID-19 começaram a ganhar consistência no segundo semestre do corrente ano, com o desembolso total do montante de mais 450 milhões de dólares norte-americanosaté o passado mês de Setembro.  Carlos Agostinho do Rosário disse que foi possível prever, a partir desta fase, com alguma segurança, o nível de despesa a realizar com base no apoio prometido pelos parceiros de cooperação.

“A preparação da presente proposta de revisão do Orçamento do Estado só foi possível a partir do momento em que passamos a dispor de informação mais consolidada sobre a situação socioeconómica do país e das perspectivas de crescimento da economia em face dos impactos negativos da COVID-19, bem como da concretização dos desembolsos de recursos por parte dos parceiros de cooperação. Excelências, a entrada de recursos dos parceiros de desenvolvimento para o financiamento de vários projectos e iniciativas específicas para a mitigação dos impactos negativos da pandemia COVID-19, expressa a confiança que estes têm com o nosso país”, sublinhou Carlos Agostinho do Rosário.

O Plano de Acção de Resposta à COVID-19 está orçado em 700 milhões de dólares norte-americanos.

O Conselho Constitucional lançou hoje, na Cidade de Maputo, um livro sobre o constitucionalismo moçambicano. A obra aborda a origem e o desenvolvimento das constituições moçambicanas de 1975 e 1990.

Composto por 466 páginas, Constitucionalismo Moçambicano: Fontes Materiais das Constituições de 1975 e 1990, inaugura a colecção o “O GUARDIÃO”, do Conselho Constitucional.

O livro resulta das comunicações apresentadas em Junho e Julho últimos, num colóquio organizado pelo Conselho Constitucional.

Co-autor do livro, o antigo Presidente da República, Joaquim Chissano, foi um dos palestrantes do colóquio organizado pelo Conselho Constitucional.

O Conselho Constitucional lançou igualmente a 1ª revista daquele órgão de soberania.

Com o magazine quadrimestral, de natureza informativa e formativa, o Conselho Constitucional pretende aproximar mais o cidadão das instituições de administração de justiça.

Moçambique perdeu quase 3 biliões de meticais por crimes de corrupção. Os dados divulgados hoje, no parlamento pela Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Helena Khida, são referentes a apenas a um período de 4 anos, entre 2016 e 2019.

 “Em Moçambique, calcula-se que só pela prática do crime de corrupção, o Estado ficou lesado em cerca de 2.6 biliões de meticais entre 2016 a 2019, segundo dados da Procuradoria-geral da República. Por isso, a repressão dessa criminalidade não será eficaz se não se voltar para a recuperação de fundos, isto é, dos bens e produtos gerados pelas actividades ilícitas”, disse Helena Khida na sessão de debate da Proposta de Lei que estabelece o regime jurídico especial de perda alargada de Bens e Recuperação de Activos a favor do Estado.

Os números foram apresentados no parlamento pelo Governo para justificar a importância de uma lei para a recuperação de activos, um instrumento legal que se pressupõe que venha desencorajar o enriquecimento ilícito.

Governo vai criar gabinetes para recuperação de activos e gestão de bens.

A Ministra da Justiça garantiu que a criação destas instituições não vai resultar em encargos ao Orçamento de Estado.

A oportunidade da aprovação de uma lei de gestão e recuperação de activos começa a ganhar eco na sequência do escândalo das chamadas “ dívidas não declaradas” que lesaram o Estado moçambicano em mais de 2 mil milhões de dólares.

O dispositivo é aguardado com enorme expectativa. O Ministério Publico há muito que se queixa da falta de uma lei específica de gestão e recuperação de activos.

O guardião da legalidade sempre defendeu que uma lei sobre a matéria garantiria que os proventos decorrentes de actividades criminais não sejam reinvestidos no cometimento de novos crimes e contaminação da economia dos Estados.

Hoje, as 3 bancadas parlamentares aprovaram por consenso e na generalidade a iniciativa.

Esta quinta-feira, o documento será apreciado na especialidade, artigo por artigo.

Com votos a favor do partido Frelimo e contra do partido Renamo e do MDM, o instrumento, que vai permitir ajustes orçamentais para fazer face ao impacto negativo da Covid-19, foi validado, esta quarta-feira, pela Assembleia da República.

Para o partido Frelimo a Proposta de Revisão do Orçamento do Estado para o ano de 2020, que prevê incorporar recursos adicionais de 28,7 biliões de meticais, é pertinente e necessária tendo em conta o contexto dos impactos da Covid-19.  

Para a bancada maioritária, a revisão do Orçamento do Estado vai permitir e criar condições financeiras para o Estado responder com eficiência ao impacto da Covid-19 e reforçar a capacidade técnica das Forças de Defesa e Segurança envolvidas no Combate ao terrorismo no teatro operacional norte e Auto-proclamada Junta Militar na região centro de Moçambique.

Por outro lado, o partido Renamo e o Movimento Democrático de Moçambique, MDM, que votaram contra, fundamentaram que não existem condições para aprovação instrumentos.  Pois o documento, de acordo com as bancadas da oposição, é inoportuno, impreciso e não responde ao actual contexto sócio-económico imposto pela Covid-19.

Depois da apreciação na generalidade, o plenário volta está quinta-feira para a aprovação na especialidade da Proposta de Revisão do Orçamento de Estado referente ao ano de 2020.