Author name: Edson Sengo

O Parlamento aprovou, hoje, em definitivo, a Proposta de Revisão do Orçamento do Estado referente ao ano 2020 e a Lei de Perda Alargada de Bens e Recuperação de Activos. A Lei de Perda Alargada de Bens e Recuperação de Activos foi aprovada por consenso, enquanto que a Proposta de Revisão Orçamental foi chancelada com 141 votos da bancada parlamentar da Frelimo. A oposição chumbou o documento com 38 votos. Após aprovação da Proposta de Revisão do Orçamento do Estado – 2020, as bancadas parlamentares esgrimiram os argumentos que fundamentaram as posições tomadas em sede da sessão plenária. As duas bancadas da oposição reprovaram a Proposta de Revisão do Orçamento do Estado com 38 votos. Representada por Arnaldo Chalaua, a Renamo disse que votou contra, porque o Governo não apresentou o relatório de execução financeira do Orçamento do Estado aprovado em Abril passado e nem se sabe, exactamente, o que é que foi feito na gestão do orçamento anterior. Por sua vez, o MDM reprovou argumentando que a revisão do Orçamento do Estado não prevê um fundo de apoio às famílias vítimas do terrorismo em Cabo Delgado. Silvério Ronguane referiu que o novo Orçamento do Estado vai alocar recursos financeiros às empresas “falidas” e sem intervenção directa no comércio informal. A bancada maioritária afirmou que aprovou a Revisão do Orçamento do Estado ciente das responsabilidades que o governo tem com o povo. Foram 141 votos a favor. Sábado Chombe, deputado da Frelimo, sublinhou que a aprovação do Orçamento do Estado visa o reforço dos recursos financeiros para as Forças de Defesa e Segurança que se encontram no teatro operacional norte e combate aos ataques militares protagonizados pela Junta militar da Renamo no Centro do País. O alívio do impacto da Covid-19 na economia moçambicana foi outra razão apontada pela bancada da Frelimo. A proposta de Revisão do Orçamento do Estado foi aprovada com um défice orçamental de cerca de cento e sessenta mil milhões de meticais. Ainda esta quarta-feira o parlamento aprovou em definitivo e por consenso a Proposta de Lei que estabelece o Regime Jurídico Especial de Perda Alargada de Bens e Recuperação de Activos. A presente lei é aplicável à actividade criminosa relativa a 18 tipos de crime, com destaque para a corrupção e crimes conexos, terrorismo e financiamento ao terrorismo, agiotagem, branqueamento de capitais, associação para delinquir, rapto, pornografia de menor e todo acto criminal de que resulte vantagem económica.

O Ministro da Economia e Finanças garantiu, esta quarta-feira, em Maputo, que o governo vai executar, com transparência e rigor, o Orçamento do Estado de 2020 revisto e aprovado, em definitivo, pela Assembleia da República. Adriano Maleiane disse que a aprovação do OE-2020 vai permitir que a economia do País alcance a meta de crescimento macroeconómico de 0.8 por cento este ano e de 2.1 por cento em 2021. Depois da aprovação, pelo plenário, da proposta de revisão do Orçamento do Estado – 2020, segue-se a execução Orçamental. O executivo disse estar pronto para dar seguimento a uma política de gestão orçamental estruturada. Em entrevista exclusiva a Televisão de Moçambique, o Ministro da Economia e Finanças revelou, esta quarta-feira, que a economia do País mostrou resiliência este ano, face ao impacto da Covid-19 comparativamente a outras economias. “ No mundo, a economia vai desacelerar, em media, em menos de 4.8 por cento, enquanto que em Moçambique a economia vai crescer 0.8 por cento, o que representa crescimento acima da média regional”, disse o Ministro da Economia e Finanças. E para o próximo ano, Adriano Maleiane projecta também um crescimento económico, ainda mais acentuado. “Em 2021, de acordo com as nossas projecções a economia de Moçambique vai crescer 2.1 por cento ”, referiu Maleiane 214 biliões de meticais é o valor total das receitas do estado para o ano de 2020.

Dois moçambicanos condenados nas Maurícias poderão cumprir o resto das suas penas de prisão no país. Segundo a Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Helena Khida, a mesma situação aplica-se aos condenados no Vietname, onde presume-se não existir nenhum moçambicano na cadeia.  Já existem acordos bilaterais nesse sentido que careciam de autorização da Assembleia da República. A medida aplica-se aos condenados nas Maurícias e no Vietname. Pretende-se que os condenados cumpram as suas penas no país de origem. O Governo sabe da existência de dois moçambicanos nas cadeias nas Mauricias e no Vietname não há dados. O Governo disse que ainda vai fazer levantamento.  “ Nós temos dois casos de moçambicanos nas Maurícias. No caso de Vietname, vamos fazer o levantamento para ver se temos. É provável que não tenhamos. O mais importante é prevermos o futuro. Como deve saber, as leis são feitas para o futuro”, referiu a Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Helena Khida. A implementação dos acordos estava dependente da ratificação dos documentos pela Assembleia da República. Esta quarta-feira, o parlamento aprovou em definitivo e por consenso os Acordos sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre o Governo da República de Moçambique e as Repúblicas das Maurícias e Vietname.

O Alto Magistrado da Nação exigiu actuação coordenada entre os diversos Órgãos da Administração da Justiça para a investigação de crimes complexos como o terrorismo, sequestros e outros ambientais. Hoje, em Maputo, Filipe Nyusi disse que o governo poderá usar a força, caso a junta militar da RENAMO, continue a atentar à paz e a soberania do estado. “Não vamos continuar acarinhar os criminosos, caso a junta militar não se reveja com a legalidade, poderemos usar a força em defesa da soberania”, disse Filipe Nyusi. O Chefe do Estado moçambicano fez este pronunciamento numa altura em que as Forcas Defesa e Segurança mantêm a trégua na região centro do país, uma vez que ainda não receberam ordens para ir ao encalço dos discípulos de Mariano Nhongo. Sobre a acção dos terroristas em Cabo Delgado, o Comandante-chefe das FDS desafiou aos Órgãos de Administração da Justiça para responsabilizar criminalmente os autores dos actos macabros. “ Ao vosso nível devem participar de forma activo, responsável e profissional na responsabilização criminal dos terroristas que actuam na Província de Cabo Delgado”, afirmou o Presidente da República. Na ocasião, Filipe Nyusi revelou que, nos últimos 10 dias, o país registou 4 ataques terroristas em Cabo Delgado. Raptos e sequestros são um fenómeno que o comandante-chefe quer ver, igualmente, estancado.

O Presidente da República disse que o desconhecimento da lei, por parte do cidadão, está a descredibilizar o papel dos Órgãos da Administração da Justiça em Moçambique. Filipe Nyusi falava hoje, em Maputo, durante a recepção dos titulares dos Órgãos da Administração da Justiça, por ocasião do dia da legalidade. O país comemorou, esta quinta-feira, a passagem do 39 aniversário desde a institucionalização do dia da legalidade, em 1981. Por ocasião da efeméride, os titulares dos Órgãos da Administração da Justiça depositaram uma coroa de flores na Praça dos Heróis moçambicanos na Cidade de Maputo. Logo a seguir, foram recebidos, em audiência, pelo Chefe do Estado, Filipe Nyusi, no gabinete de trabalho. Filipe Nyusi desafiou aos titulares dos Órgãos da Administração da Justiça para responderem em tempo real as inquietações do cidadão. Filipe Nyusi exigiu uma acção coordenada entre os diversos órgãos da Administração da Justiça, que passa igualmente pela formação do capital humano. Até 2023, segundo Filipe Nyusi, o governo vai construir tribunais em todos os distritos do país. Este ano o dia da legalidade foi comemorado sob o lema, Sistema da Administração da Justiça, pelo Reforço da Legalidade e Promoção dos Direitos Humanos e da Cidadania.

O Presidente da República destaca a montagem do último módulo da plataforma Coral-Sul FLNG, em construçao nos estaleiros da Samsung Heavy Industry, na Coreia do Sul. Para a defesa do interesse nacional, Filipe Nyusi chamou atenção, no entanto, a Magistratura Judicial e do Ministério Público na resoluçao de casos logísticos em volta do projecto. Foi atraves do Director-geral Roberto Dall’Omo que a Eni Rovuma Basin deu a conhecer ao país e ao mundo que a plataforma flutuante de liquefaçao do gás para o projecto Coral-Sul vai mesmo sair dos Estaleiros da Samsung Heavy Industry já no próximo ano, com destino a Moçambique. Dirigindo-se, esta quinta-feira, em Maputo, aos representantes das instituiçoes da justiça Filipe Nyusi, destacou o inicio da colocaçao do último dos 13 módulos que compõem a planta FLNG. No entanto, Filipe Nyusi disse que o projecto enfrenta problemas logísticos que precisam de engajamento dos Majistrados Judiciais e do Ministério Público. Para o chefe do Estado, a legalidade deve ter atençao na documentação produzida e compromissso assumidos entre Moçambique e os investidores. Na Correia do Sul, os módulos que compõem a planta já foram todos colocados sobre o casco. Assim que as actividades de integração e comissionamento estiverem concluídos, a planta deverá seguir para Moçambique e instalada nas águas profundas da costa de Cabo-Delgado, para o inicio dos trabalhos de liquefacção do gás.

Os Parceiros de cooperação disponibilizaram mais de 450 milhões de dólares norte americanos, o que representa mais de 50 por cento do valor previsto no Plano de Acção de Resposta à Covid-19 em Moçambique. Para o Primeiro-ministro, Carlos Agostinho do Rosário, a canalização de recursos financeiros pelos parceiros internacionais expressa a confiança que o mundo tem com Moçambique. As projecções iniciais previam um crescimento macro-económico estimado em 4 por cento, mas com o evoluir da situação financeira mundial, o país reviu em baixa o Produto Interno Bruto para 0.8 por cento, contra 2.2 por centoprevistos no Plano Económico e Social aprovado em Abril do presente ano. Face a desaceleração da economia nacional, imposta pelo impacto da Covid-19, terrorismo em Cabo Delgado e ataques da Junta Militar no Centro do país, o Governo submeteu e defendeu, esta quarta-feira, no parlamento a Proposta de Revisão do Orçamento do Estado de 2020. “ É competência da Assembleia da República autorizar por lei qualquer alteração do limite máximo da despesa que tiver sido aprovada por esta Magna Casa do Povo. Sucede que actualmente temos um conjunto de factores que afectam a estrutura e o limite da despesa pública aprovada por esta Magna Casa do Povo que são: As acções de resposta e mitigação dos efeitos da COVID-19; A necessidade de recursos adicionais para assistência humanitária aos deslocados internos causados pelo terrorismo; e O reforço da capacidade operativa das Forças de Defesa e Segurança face às acções terroristas em Cabo Delgado e aos ataques armados da auto-intitulada Junta Militar da Renamo”, disse o Primeiro – ministro moçambicano. De acordo com o princípio de equilíbrio orçamental, não pode haver alteração do limite da despesa sem estarem asseguradas as fontes do seu financiamento. A lei estabelece que só com a confirmação da entrada de recursos financeiros é que se pode assegurar a realização da despesa prevista no Orçamento do Estado. Neste sentido, o Primeiro – ministro afirmou que os compromissos de desembolsos dos parceiros de cooperação para operacionalização do Plano de Acção de Resposta à COVID-19 começaram a ganhar consistência no segundo semestre do corrente ano, com o desembolso total do montante de mais 450 milhões de dólares norte-americanosaté o passado mês de Setembro.  Carlos Agostinho do Rosário disse que foi possível prever, a partir desta fase, com alguma segurança, o nível de despesa a realizar com base no apoio prometido pelos parceiros de cooperação. “A preparação da presente proposta de revisão do Orçamento do Estado só foi possível a partir do momento em que passamos a dispor de informação mais consolidada sobre a situação socioeconómica do país e das perspectivas de crescimento da economia em face dos impactos negativos da COVID-19, bem como da concretização dos desembolsos de recursos por parte dos parceiros de cooperação. Excelências, a entrada de recursos dos parceiros de desenvolvimento para o financiamento de vários projectos e iniciativas específicas para a mitigação dos impactos negativos da pandemia COVID-19, expressa a confiança que estes têm com o nosso país”, sublinhou Carlos Agostinho do Rosário. O Plano de Acção de Resposta à COVID-19 está orçado em 700 milhões de dólares norte-americanos.