O Governo aprovou, hoje, o decreto que cria a Agência Nacional de Desenvolvimento Geo-Espacial. De acordo com o Governo, o objectivo da criação da Agência Nacional de Desenvolvimento Geo-Espacial é de garantir a coordenação e promoção das boas práticas de planificação Geo-espacial.
Durante a Sessão do Conselho de Ministros, realizada esta terça-feira foi, também, aprovado o novo Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Tecnologia de Informação e Comunicação, INTIC.
O comunicado, enviado à redacção da TVM, indica que o Decreto que aprova o Estatuto Orgânico INTIC, tem como objectivo redefinir e ajustar a organização, funcionamento e gestão do INTIC, IP, ao instituído no n.º 1 do artigo 82 da Lei n.º 7/2012, de 8 de Fevereiro, Lei Base da Organização e Funcionamento da Administração Pública
Hoje, o executivo aprovou igualmente o Decreto que estabelece os critérios a observar na definição de remunerações, direitos e regalias dos membros do Conselho de Direcção do Instituto Nacional de Previdência Social.