O Ministro da Economia e Finanças garantiu, esta quinta-feira, no parlamento, que o Governo da China não vai apoderar-se dos activos de Moçambique referentes a dívida pública de cerca de dois biliões de dólares norte-americanos contraída a este país asiático. Face ao facto, Adriano Maleiane disse que estão criadas as condições para que a dívida seja paga através dos rendimentos das infra-estruturas ora construídas com o montante do empréstimo chinês.
Relação entre Moçambique e o Fundo Monetário Internacional é excelente. A garantia é dada pelo Ministro da Economia e Finanças, Adriano Maleaine, que adianta que o país está a fazer de tudo para merecer a confiança das instituições de crédito internacionais. Isto acontece numa altura em que Moçambique está atrair em média, 2 biliões de dólares norte-americanos de Investimento directo Estrangeiro.
A Assembleia da República aprovou, esta quinta-feira, na generalidade a Proposta de Lei de Revisão do Sistema de Administração Financeira do Estado, SISTAFE. O Sistema será agora adequado às normas internacionais de gestão de finanças públicas e vai conferir maior transparência na implementação, pois estão previstas novas normas de infracções e sanções.
Dezoito anos depois da criação o Sistema de Administração Financeira do Estado, SISTAFE, vai ser reestruturado. Segundo o Ministro da Economia e Finanças, o SISTAFE passa a ser constituído por 6 subsistemas: Sistemas de planificação e orçamento; Contabilidade Pública; Tesouro Público; Património do Estado; Monitoria Interna e auditoria interna.
A proposta de revisão da Lei de Criação do SISTAFE, que foi esta quinta-feira, aprovada por consenso e unanimidade pelo parlamento, contém 91 artigos com aspectos revistos e introduzidos.
“Todos eles têm com o objectivo de adequar esta lei a dinâmica de gestão das finanças públicas e as normas e regras internacionais a ela aplicáveis ”, referiu Adriano Maleiane.
As normas relativas às fraudes perpetradas no SISTAFE, nomeadamente, o desvio de fundos ou manipulação de informação estão acauteladas na nova estrutura.
“Rever o subsistema que constitui o SISTAFE adaptando às necessidades actuais de gestão do horário e definir as infracções financeiras, fraudes e respectivas sanções”, sublinhou o Ministro da Economia e Finanças.
Dados da Procuradoria-geral da República indicam que entre os anos 2016 a 2019, o Estado perdeu em cerca de 3 biliões de meticais devido à corrupção.
Moçambique perdeu quase 3 biliões de meticais por crimes de corrupção. Os dados divulgados hoje, no parlamento pela Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Helena Khida, são referentes a apenas a um período de 4 anos, entre 2016 e 2019.
“Em Moçambique, calcula-se que só pela prática do crime de corrupção, o Estado ficou lesado em cerca de 2.6 biliões de meticais entre 2016 a 2019, segundo dados da Procuradoria-geral da República. Por isso, a repressão dessa criminalidade não será eficaz se não se voltar para a recuperação de fundos, isto é, dos bens e produtos gerados pelas actividades ilícitas”, disse Helena Khida na sessão de debate da Proposta de Lei que estabelece o regime jurídico especial de perda alargada de Bens e Recuperação de Activos a favor do Estado.
Os números foram apresentados no parlamento pelo Governo para justificar a importância de uma lei para a recuperação de activos, um instrumento legal que se pressupõe que venha desencorajar o enriquecimento ilícito.
Governo vai criar gabinetes para recuperação de activos e gestão de bens.
A Ministra da Justiça garantiu que a criação destas instituições não vai resultar em encargos ao Orçamento de Estado.
A oportunidade da aprovação de uma lei de gestão e recuperação de activos começa a ganhar eco na sequência do escândalo das chamadas “ dívidas não declaradas” que lesaram o Estado moçambicano em mais de 2 mil milhões de dólares.
O dispositivo é aguardado com enorme expectativa. O Ministério Publico há muito que se queixa da falta de uma lei específica de gestão e recuperação de activos.
O guardião da legalidade sempre defendeu que uma lei sobre a matéria garantiria que os proventos decorrentes de actividades criminais não sejam reinvestidos no cometimento de novos crimes e contaminação da economia dos Estados.
Hoje, as 3 bancadas parlamentares aprovaram por consenso e na generalidade a iniciativa.
Esta quinta-feira, o documento será apreciado na especialidade, artigo por artigo.
Com votos a favor do partido Frelimo e contra do partido Renamo e do MDM, o instrumento, que vai permitir ajustes orçamentais para fazer face ao impacto negativo da Covid-19, foi validado, esta quarta-feira, pela Assembleia da República.
Para o partido Frelimo a Proposta de Revisão do Orçamento do Estado para o ano de 2020, que prevê incorporar recursos adicionais de 28,7 biliões de meticais, é pertinente e necessária tendo em conta o contexto dos impactos da Covid-19.
Para a bancada maioritária, a revisão do Orçamento do Estado vai permitir e criar condições financeiras para o Estado responder com eficiência ao impacto da Covid-19 e reforçar a capacidade técnica das Forças de Defesa e Segurança envolvidas no Combate ao terrorismo no teatro operacional norte e Auto-proclamada Junta Militar na região centro de Moçambique.
Por outro lado, o partido Renamo e o Movimento Democrático de Moçambique, MDM, que votaram contra, fundamentaram que não existem condições para aprovação instrumentos. Pois o documento, de acordo com as bancadas da oposição, é inoportuno, impreciso e não responde ao actual contexto sócio-económico imposto pela Covid-19.
Depois da apreciação na generalidade, o plenário volta está quinta-feira para a aprovação na especialidade da Proposta de Revisão do Orçamento de Estado referente ao ano de 2020.
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