Caso “Dívidas não declaradas”: Advogados dos 11 réus condenados recorreram da sentença
O Ministério Público e os advogados dos onze réus condenados no caso das dívidas não declaradas recorreram da sentença proferida pela sexta secção do Tribunal Judicial da cidade de Maputo. Com esta acção fica, temporariamente, suspensa a decisão proferida, na BO, pelo Juiz Efigénio Baptista. O Tribunal Superior de Recurso pode alterar as penas de dez a doze anos aplicadas aos réus. O Ministério Público era o único interveniente do processo Querela 18/2019 obrigado, por lei, a recorrer na instância hierarquicamente superior, no caso, o Tribunal Superior de Recurso de Maputo, para o reexame da decisão.
