Author name: Vinodia Janete

A Procuradoria-geral da República admite terem sido esgotadas todas possibilidades de recurso junto da justiça sul-africana, tendo em vista a extradiçao do antigo Ministro das Finanças, Manuel Chang para Moçambique. A PGR diz ser injusta a decisão do Tribunal Constitucional da África do sul e garante que vai continuar com os processos instaurados contra Manuel Chang até ao seu desfecho. Desta vez é mesmo o fim da disputa judicial pelo direito de extradição de Manuel Chang. O reconhecimento veio do próprio titular da acção penal em Moçambique, a Procuradoria-geral da República. Depois da decisão do Tribunal Constitucional da África do Sul, que negou provimento à intenção de um novo recurso de Moçambique, por entender não haver perspectivas razoáveis de sucesso do recurso, a PGR reagiu na tarde desta quinta-feira em comunicado. A PGR diz que a decisão de extraditar Manuel Chang para os Estados Unidos é injusta e a mesma tem implicações negativas para o país. “Esta decisão tem implicações negativas para os processos em curso em Moçambique e no estrangeiro. Moçambique continua a entender que os seus fundamentos são válidos e, infelizmente, em nenhum momento foram atendidos pelos tribunais sul-africanos que se ficaram pelas questões de forma em detrimento das questões de fundo, o que, ao nosso entender, configura uma decisão injusta” – Escreve a PGR em comunicado enviado TVM. Mesmo perante a decisão da última instância da justiça sul-africana, a PGR garante dar continuidade aos processos instaurados contra Manuel Chang até ao desfecho. “Continuaremos com os processos instaurados contra Manuel Chang até ao seu desfecho, lançando mão a todos mecanismos de responsabilização disponíveis, tendo em conta que contra o mesmo corre termos um processo-crime onde foi deduzida a acusação pelo Ministério Público e proferida a pronúncia pelo Tribunal Judicial da Cidade de Maputo” – escreve a procuradoria-geral da República. [iframe width=”560″ height=”315″ src=”https://www.youtube.com/embed/3EkUlJ3Y1RA” title=”YouTube video player” frameborder=”0″ allow=”accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share” allowfullscreen ]

O Gabinete do Provedor da Justiça passa a designar-se Provedoria da Justiça. O Parlamento aprovou, hoje, o Projecto de Lei que clarifica e alarga as competências de Provedor da Justiça.   

Acção de Fiscalização apreendeu mais de setenta e seis mil e quinhentos quilogramas de pescado diverso. O produto, ilegal, rendeu, de taxas, pouco mais de um milhão de meticais aos cofres do Estado. No entanto, o Serviço Provincial de Actividades Económicas na Zambézia admite que poderia haver mais apreensões. O sector confronta-se com a falta de embarcações para o processo inspectivo.