Governo submete à AR: Lei de regime financeiro dos órgãos de governação descentralizada provincial
Governo vai submeter a Assembleia da República 2 propostas de lei, que definem o regime financeiro e patrimonial dos órgãos de governação descentralizada provincial e de representação de estado na cidade de Maputo. Os instrumentos foram esta terça-feira apreciados pelo executivo durante realização da vigésima primeira sessão ordinária de Conselhos de Ministros.




