Com os debates, pretende-se adequar o Estatuto à legislação sobre governação descentralizada.

O Governo pretende rever a Lei número dez barra dois mil e dezassete, de um de Agosto, que aprova o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.

Entre as normas objecto de revisão, figuram a aposentação obrigatória sem o tempo de serviço mínimo para o efeito e a articulação entre os sistemas de previdência social.

Em debate, também a Lei do Sistema Nacional de Gestão Electrónica de Recursos Humanos do Aparelho do Estado.

No encontro também foram abordados aspectos relacionados com a legislação sobre governação descentralizada, que têm impacto na interpretação e aplicação das normas do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.

Cem participantes estiveram reunidos para fornecer subsídios sobre o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.

O Estado emprega actualmente mais de trezentos e sessenta mil funcionário e agentes.